Obs: Anatel é uma instituição do governo, como órgão fiscalizador.[/vc_column_text][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/2″][vc_empty_space height=”20px”][vc_column_text]Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano.[/vc_column_text][/vc_column_inner][/vc_row_inner][vc_row_inner qt_container=”true”][vc_column_inner][vc_column_text]A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços.
De acordo com o planejamento estratégico da Anatel para o período 2015 a 2024, sua missão é “regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil.”
A Agência é uma autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo. Última instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas judicialmente. As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas a consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem. Em determinados casos são promovidas audiências públicas para a manifestação presencial da sociedade. As atas de reuniões e os documentos relativos às decisões do Conselho Diretor e à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência.[/vc_column_text][/vc_column_inner][/vc_row_inner][vc_empty_space height=”20px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_row_inner qt_container=”true”][vc_column_inner][vc_column_text]
Você já pensou em um Brasil em que todas as crianças e adolescentes tenham os seus direitos garantidos? Vagas na escola, educação de qualidade, acesso à saúde, proteção contra a violência, o trabalho infantil e diferentes tipos de fragilidades. Um Brasil em que elas possam crescer, brincar, aprender, se desenvolver e se tornarem protagonistas de suas próprias histórias.
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